AREsp 2594073 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a peça recursal apresentava indicação genérica de violação de lei federal, sem individualização de dispositivos, o que implica deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MARQUES DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO MARQUES DE ALMEIDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a peça recursal apresentava indicação genérica de violação de lei federal, sem individualização de dispositivos, o que implica deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; aplicaram-se os enunciados administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC, decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.