AREsp 2586611 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: GLEISSE APARECIDA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

GLEISSE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça