AREsp 2560591 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento de preparo devido ao STJ) e a representação processual não estava regular (ausência de procuração/substabelecimento), fatos que não foram sanados após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ e autorizando, com base no...
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- Parties
- Agravante: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
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Parties
DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de preparo e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
- 2 Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento de preparo devido ao STJ) e a representação processual não estava regular (ausência de procuração/substabelecimento), fatos que não foram sanados após intimação, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ e autorizando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Além disso, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. André Machado Grilo. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, não regularizou, alegando que houve falha na digitalização e por isso as peças não constam dos autos. Todavia, conforme se pode notar, ao contrário do afirmado pela parte, as páginas supostamente ausentes, foram devidamente digitalizadas e constam do processo às fls. 209/217, apenas não estavam indexadas. Porém, nessas folhas não há recolhimento de preparo relativo ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, na petição de fls. 274/276 não há instrumento de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado e a representação processual do recurso não foi regularizada, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA