AREsp 2577251 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual dentro do prazo legal, incidindo a preclusão temporal e a aplicação da Súmula 115/STJ; por consequência, determinou-se, quando aplicável, a...
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- Parties
- Recorrente: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios
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Parties
COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal para regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a representação processual dentro do prazo legal, incidindo a preclusão temporal e a aplicação da Súmula 115/STJ; por consequência, determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
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