AREsp 2553308 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se