AREsp 2572041 - DECISAO

AREsp 2572041 - DECISAO

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: APETIT SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APETIT SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, na forma da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determino, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando previamente fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamento regimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.