AREsp 2575929 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter havido regularização tempestiva da representação processual, incorrendo a situação na hipótese da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias...

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Parties
Recorrente: MARCIO ROBERTO BARRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCIO ROBERTO BARRICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter havido regularização tempestiva da representação processual, incorrendo a situação na hipótese da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça