AREsp 2574718 - DECISAO

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O recurso especial não foi considerado devidamente preparado em razão do comprovante de pagamento apresentado não conter a sequência numérica do código de barras, não tendo a agravante sanado a irregularidade no prazo legal, o que configura deserção do recurso e impõe o não conhecimento do agravo, com majoração dos...

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Parties
Agravante: RENATA CRISTINA CORRADO LOMBARDI CRISOSTOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

RENATA CRISTINA CORRADO LOMBARDI CRISOSTOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi considerado devidamente preparado em razão do comprovante de pagamento apresentado não conter a sequência numérica do código de barras, não tendo a agravante sanado a irregularidade no prazo legal, o que configura deserção do recurso e impõe o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.