AREsp 2597515 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC/15 que o agravante demonstre o desacerto da decisão impugnada de forma específica e completa; assim, não se afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC/15 que o agravante demonstre o desacerto da decisão impugnada de forma específica e completa; assim, não se afasta o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.