AREsp 2569989 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.