AREsp 1365777 - DECISAO

AREsp 1365777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não confrontaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações abstratas incapazes de demonstrar a violação de dispositivos de lei federal, ônus do recorrente para fins de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO PAULO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Classificação Do Crime, Suspensão Condicional Do Processo
Processo Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Classificação Do Crime Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

LEANDRO PAULO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 cabimento de recurso em sentido estrito para impugnar sentença que desclassifica a conduta delitiva
  3. 3 ônus do recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não confrontaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a alegações abstratas incapazes de demonstrar a violação de dispositivos de lei federal, ônus do recorrente para fins de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.