REsp 2126928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
2. 2 Regras de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação anterior, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto por PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.