AREsp 2576397 - DECISAO

AREsp 2576397 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento não juntas), tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada nos dispositivos do CPC mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA KAZUE MIYADAHIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA MARIA KAZUE MIYADAHIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento (representação processual irregular)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por falta de regularização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por ausência de regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento não juntas), tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver previsão nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada nos dispositivos do CPC mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).