AREsp 2583928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso conforme Súmula n. 284/STF
2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, impedindo a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.