AREsp 2601484 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravante não atendeu ao dever de impugnação previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ante a indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: THIAGO DE OLIVEIRA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
THIAGO DE OLIVEIRA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 interpretação da indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravante não atendeu ao dever de impugnação previsto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ante a indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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