AREsp 2590478 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e...