AREsp 2582779 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal (súmula 187/STJ, acarretando deserção) e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal (súmula 187/STJ, acarretando deserção) e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se