AREsp 2582873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ relativa ao art. 40 da Lei de Execução Fiscal), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• não conhecer do agravo em recurso especial
• determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça