AREsp 2578612 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/08/2023 e recurso em 12/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que não pode ser regularizado posteriormente, impõe-se o não...
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- Parties
- Recorrente: KAIHANE PEREIRA MACENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
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Parties
KAIHANE PEREIRA MACENA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua intempestividade
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/08/2023 e recurso em 12/09/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que não pode ser regularizado posteriormente, impõe-se o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC, com fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por KAIHANE PEREIRA MACENA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de KAIHANE PEREIRA MACENA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18/08/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 12/09/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA