AREsp 2592357 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024, agravo em 16/02/2024), sendo, portanto, intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição para autorizar regularização, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: HFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Tribunal Superior Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

HFC BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 Comprovação de feriado local para regularização

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024, agravo em 16/02/2024), sendo, portanto, intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição para autorizar regularização, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...