AREsp 2578328 - DECISAO

AREsp 2578328 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que os precedentes invocados na decisão agravada seriam inapplicáveis, mormente quanto à exigência de revolvimento do conjunto-fático probatório para aferir o conceito de insumo, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Sivalski Indústria Textil Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Conceito De Insumo
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas Conceito De Insumo

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Parties

Sivalski Indústria Textil Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento do conjunto-fático probatório para aferição do conceito de insumo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que os precedentes invocados na decisão agravada seriam inapplicáveis, mormente quanto à exigência de revolvimento do conjunto-fático probatório para aferir o conceito de insumo, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo

Orders

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