AREsp 2560799 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não atacando especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos capazes de demonstrar a inexistência de pacificação jurisprudencial; assim,...

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Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não atacando especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem apresentando precedentes contemporâneos capazes de demonstrar a inexistência de pacificação jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão agravada e aplicou-se o art. 932 do CPC para não conhecer do agravo, majorando-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios, acrescentando 3% (três por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo artigo