REsp 2133418 - DECISAO

REsp 2133418 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos...

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Parties
Recorrentes: JOCELMA SILVA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

JOCELMA SILVA SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015, conforme data da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em recurso não conhecido (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF), e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.