AREsp 2517496 - DECISAO

AREsp 2517496 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência por ter o agravante indicado os artigos, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e não impugnado (ausência de especificação dos documentos e existência de meios de apuração por...

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Parties
Agravante: D. PETROSKI E CIA LTDA. - MICROEMPRESA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Exibição De Documentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial Exibição De Documentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

D. PETROSKI E CIA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia quando houver fundamento inatacado suficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência por ter o agravante indicado os artigos, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente e não impugnado (ausência de especificação dos documentos e existência de meios de apuração por extratos/necessidade de cumprimento de sentença), incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF; além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).