AREsp 2596449 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, verificou‑se irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; assim, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, houve deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: LLC NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LLC NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 descumprimento de intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, verificou‑se irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício; assim, aplicando‑se a Súmula 187 do STJ, houve deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando existente fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.