AREsp 2583950 - DECISAO

AREsp 2583950 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ e inviabilidade por violação constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRO ALANO MODOLON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO ALANO MODOLON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão estadual
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 7/STJ e inviabilidade por violação constitucional), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.