AREsp 2445660 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não observou o princípio da dialeticidade, deixando de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF quanto à expressão "e seguintes", a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de...
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- Parties
- Agravante: DROPPE & GODOY MODAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
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Parties
DROPPE & GODOY MODAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade
- 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 uso da expressão "e seguintes" e aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não observou o princípio da dialeticidade, deixando de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF quanto à expressão "e seguintes", a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.
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