AREsp 2586384 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e o recorrente não comprovou a necessidade da gratuidade nem procedeu ao recolhimento quando intimado; por aplicação da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BETO TELMO DE SOUZA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BETO TELMO DE SOUZA MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 não comprovação da necessidade de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção por não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e o recorrente não comprovou a necessidade da gratuidade nem procedeu ao recolhimento quando intimado; por aplicação da Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça