AREsp 2599369 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto contra decisão monocrática do Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4º Região, que não admitiu o Recurso Especial, com base nas Súmulas 7 do STJ. A parte agravante afirma que não existe necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos (fl. 428). Ademais, aduz que apresentou farta documentação demonstrando o exercício da atividade rural (fl. 430). A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.4.2024. A irresignação merece conhecimento, contudo não prospera. Inicialmente, cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. O TRF4 assentou que, "embora conste na certidão do segundo casamento da autora (12/09/1998), a qualificação de ambos como lavradores, a testemunha e o informante foram unânimes em relatar que a autora se afastou das lides rurais quando o cônjuge Expedito ficou doente. Nesse contexto, não restou comprovado o exercício de atividade rural da parte autora no período de carência". Assim, para modificar o entendimento firmado no decisum seria necessário exceder as razões nele colacionadas. Isso demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, que é vedada na via especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Com essas considerações, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC. Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre a mesma base de cálculo, com fundamento no art, 85, § 11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA