AREsp 2508884 - DECISAO

AREsp 2508884 - DECISAO

O recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação das súmulas invocadas; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação genérica insuficiente para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação das súmulas invocadas; em razão disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.