AREsp 2438754 - DECISAO

AREsp 2438754 - DECISAO

O agravo não é admissível por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: GASTÃO DORING e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do reclamo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 123 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 123 Do STJ

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Parties

GASTÃO DORING e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182, 7 e 284
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem (Súmula 123)

Ratio Decidendi

O agravo não é admissível por violação do princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do reclamo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.