AREsp 2468607 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes...

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Parties
Agravante: AUGUSTO CEZAR DE CASTRO CARVALHO E SANEA AYRES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

AUGUSTO CEZAR DE CASTRO CARVALHO E SANEA AYRES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do NCPC e da Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno