AREsp 2571476 - DECISAO

AREsp 2571476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade e por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inclusive quanto às possibilidades de aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, e diante da jurisprudência citada que exige demonstração específica para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar, face à Súmula 7/STJ, que a matéria é de direito e não demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade e por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, inclusive quanto às possibilidades de aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, e diante da jurisprudência citada que exige demonstração específica para afastar tais óbices.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.