AREsp 2573146 - DECISAO

AREsp 2573146 - DECISAO

Por deixar de impugnar especificamente a alegada aplicação da Súmula 280/STF, a agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que vê a...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas e dos dispositivos regimentais e processuais citados

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente a alegada aplicação da Súmula 280/STF, a agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que vê a decisão de inadmissibilidade como unitária, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se