AREsp 2587709 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), vício não sanado pelo recorrente após intimação, aplicando-se o entendimento do STJ e a Súmula 187.

Parties
Recorrente: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos No STJ Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do comprovante de pagamento das custas (GRU)
  2. 2 exigência de código de barras e número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), vício não sanado pelo recorrente após intimação, aplicando-se o entendimento do STJ e a Súmula 187.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.