AREsp 2559954 - DECISAO

AREsp 2559954 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e entendimento consolidado), razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e entendimento consolidado), razão pela qual se mantém a decisão de não conhecimento; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.