AREsp 2491696 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015); igualmente não foi demonstrada a prescindibilidade do reexame...

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Parties
Agravante: SINTIA DA SILVA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

SINTIA DA SILVA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 exigência de indicação dos dispositivos legais segundo a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015); igualmente não foi demonstrada a prescindibilidade do reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem houve indicação expressa dos dispositivos legais para fins de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). Por fim, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais sem majorá-los.

Court Disposition

não conheço do agravo (inadmissível)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC