AREsp 2460527 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de execução. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de execução de título extrajudicial movida pela parte agravante, contra MARCIA MARIA COTRIN GOMES GONÇALVES. Decisão interlocutória: homologou o laudo pericial elaborado por perito judicial. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento da parte agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DIVERGÊNCIA DE VALORES LAUDO PERICIAL E COMPLEMENTAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PRETENSÃO DE ELBAORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - I Decisão agravada que homologou o laudo pericial e respectiva complementação, o qual apurou um crédito em favor da executada, ora agravada AI nº 2015832-10.2021.8.26.0000, julgado em 31.05.2021 por esta C. 24ª Câmara, tirado de decisão anterior que já tinha homologado laudo pericial, que deu provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação adequada Nova decisão apreciando a impugnação apresentada pela exequente e acolhendo-a de forma fundamentada, determinando a realização de novos cálculos Laudo pericial, seguido de complementação e esclarecimentos, ratificando suas conclusões II Decisão agravada que, embora tenha novamente homologado o laudo pericial, foi precedida, desta vez, de decisão que apreciou a impugnação da exequente Preliminar de ausência de fundamentação adequada afastada III - Crítica da exequente que não tem o condão de invalidar o trabalho do perito oficial, que atua de maneira imparcial Recorrente que não demonstrou que os cálculos apresentados pelo perito não tenham observado o contrato e acordo celebrado entre as partes, tampouco a decisão, irrecorrida, que acolheu a impugnação por ela mesma apresentada - Insurgência desprovida de fundamentação técnica, acerca de eventual erro nas contas apresentadas no laudo pericial Descabimento da pretensão de realização de novos cálculos de maneira diversa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida Agravo improvido". (e-STJ fl. 763) Decisão unipessoal da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, ambos do RISTJ. Agravo interno: a parte agravante alega em síntese que impugnou todos os óbices de admissibilidade da decisão do Tribunal de origem. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de execução. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP: i) reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) para a alegação de violação dos arts. 11 do CPC e 849 do CC; - Do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar quais os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso estavam delineados no acórdão recorrido. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Mesmo que assim não o fosse, apesar de a decisão agravada não ter mencionado, a parte agravante também deixou de impugnar o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial que alega violação de dispositivo da Constituição Federal. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp n. 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.