AREsp 2597117 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
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- Parties
- Recorrente: ITACIR DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
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Parties
ITACIR DE MATOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
- 3 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ relativos ao CPC/1973 e ao CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Publique-se.
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