AREsp 2567426 - DECISAO

AREsp 2567426 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); assim, não se conhece do agravo, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, e procede a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade alegada da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); assim, não se conhece do agravo, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, e procede a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Major o os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.