AREsp 2248903 - DECISAO

AREsp 2248903 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo de Instrumento e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por preclusão e identidade de matéria com precedente (AREsp 2.239.155/RJ); quanto ao mérito processual, reconheceu-se que acórdãos do TCU constituem dívida ativa não tributária executável na forma da Lei nº 6.830/80, que a prescrição aplica-se conforme RE 636.886/STF, e que, diante da insuficiência de garantia, os embargos à execução fiscal devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, não suspendendo a execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Suspensão De Execução Fiscal, Embargos À Execução, Prescrição, Dívida Ativa Não Tributária, Competência De Aplicação Do CPC Vs Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Suspensão De Execução Fiscal Embargos À Execução Prescrição Dívida Ativa Não Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdãos do TCU constituem título executivo extrajudicial e devem ser cobrados por meio da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Se os embargos à execução fiscal devem ser recebidos com efeito suspensivo diante da insuficiência de garantia
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição na forma da Lei nº 6.830/1980 para pretensão de ressarcimento ao erário reconhecida em acórdão do Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo de Instrumento e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por preclusão e identidade de matéria com precedente (AREsp 2.239.155/RJ); quanto ao mérito processual, reconheceu-se que acórdãos do TCU constituem dívida ativa não tributária executável na forma da Lei nº 6.830/80, que a prescrição aplica-se conforme RE 636.886/STF, e que, diante da insuficiência de garantia, os embargos à execução fiscal devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, não suspendendo a execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecimento do Recurso Especial
  • Publique-se