AREsp 2592233 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ERICK SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade
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Parties

ERICK SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do agravo em recurso especial quando a lei prevê recurso diverso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.