AREsp 2458511 - DECISAO

AREsp 2458511 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou juntou procuração com outorga posterior à interposição), sendo exigida outorga anterior segundo a jurisprudência do STJ, e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FAMA 2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO FAMA 2 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras do agravo e do recurso especial
  2. 2 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou juntou procuração com outorga posterior à interposição), sendo exigida outorga anterior segundo a jurisprudência do STJ, e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...