AREsp 2616974 - DECISAO

AREsp 2616974 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.700,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (liquidação extrajudicial); Agravada: BIANCA LAZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Revisional De Contrato Bancário, Juros Abusivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmulas Revisional De Contrato Bancário Juros Abusivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (liquidação extrajudicial)

Agravante

BIANCA LAZZARI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 568 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial diante da incidência das súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissão e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.700,00.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 2.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.