EAREsp 2432737 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo quando não atacados todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...