AREsp 2623843 - DECISAO

AREsp 2623843 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão que inadmite recurso especial dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade, e exigindo observância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão que inadmite recurso especial dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade, e exigindo observância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.