REsp 2128747 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a petição de interposição não demonstrou o cabimento do recurso ao omitir a indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a...

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Parties
Recorrente: MARCELINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Interposição Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Requisitos De Interposição Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELINO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a petição de interposição não demonstrou o cabimento do recurso ao omitir a indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis.