AREsp 2582651 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 01/11/2023 e agravo interposto em 27/11/2023), sendo vedada a regularização posterior ante a ausência de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.