AREsp 2596105 - DECISAO
O recurso não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento e por irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de...
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- Parties
- Agravante: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Intimação Para Saneamento De Vício
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Parties
ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial estava devidamente preparado (guia e comprovante)
- 2 Se a irregularidade no preparo e a inércia em sanar o vício acarretam deserção
- 3 Se cabe majoração de honorários advocatícios em razão da deserção
Ratio Decidendi
O recurso não foi devida e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento e por irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTRO, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp 1807942/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/3/2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA