AREsp 2155250 - DECISAO

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O agravo não é conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ; alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores são insuficientes, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao fundamento baseado na Súmula 7/STJ; alegações genéricas ou remissão a fundamentos anteriores são insuficientes, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.